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VUNESP - 2019 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Inspetor Fiscal de Rendas - Conhecimentos Gerais

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Disciplinas:
Banco de Dados 1 Direito Administrativo 10 Direito Civil 9 Direito Constitucional 1 Direito Empresarial (Comercial) 10 Direito Penal 8 Engenharia de Software 1 Governança de TI 3 Legislação Federal 2 Noções de Informática 5 Português 20 Raciocínio Lógico 10
#1644671
Direito Penal: Crimes contra a fé pública, Falsidade de documento público
2019 VUNESP Prefeitura de Guarulhos - SP
Inspetor Fiscal de Rendas Conhecimentos Gerais

Assinale a alternativa correta, no que tange às penas, e consequentemente ao desvalor, das figuras típicas dos arts. 297, 298 e 299 do CP.

  • A falsificação material de documento público (CP, art. 297,caput) é punida com o mesmo rigor que a falsidade ideológica de documento público (CP, art. 299,caput).
  • A falsificação material de documento público (CP, art. 297,caput) é punida com o mesmo rigor que a falsificação material de documento particular (CP, art. 298,caput).
  • A falsidade ideológica de documento público (CP, art. 299,caput) é punida com o mesmo rigor que a falsidade ideológica de documento particular (CP, art. 299,caput).
  • A falsidade ideológica de documento público (CP, art. 299,caput) é punida com o mesmo rigor que a falsificação material de documento particular (CP, art. 298,caput).
  • Não se pune a falsidade ideológica de documento particular, por ausência de expressa previsão legal.
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