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#1644674

De acordo com o CP, a conduta de funcionário público que, valendo-se dessa qualidade, patrocina interesse privado perante a Administração Pública

  • configura prevaricação.
  • configura advocacia administrativa.
  • configura corrupção passiva.
  • é punida com pena de detenção de 1 (um) a 2 (dois) anos, e multa.
  • não é típica se o interesse patrocinado é legítimo.
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