A empresa “ABC Ltda” é pessoa jurídica que atua no
ramo de prestação de serviços de contabilidade. João,
que é um dos seus sócios, decidiu incorporar ao patrimônio da empresa um imóvel de sua propriedade particular, e deverá formalizar essa transmissão, a título de
integralização de capital da empresa, perante o Registro
de Imóveis. Nessa situação, a Lei Orgânica do Município
de Guarulhos dispõe que
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