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#1893565

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Guarulhos, compete ao Município instituir

  • imposto sobre a transmissãointer-vivos, a qualquer título, por ato gratuito, de bens imóveis.
  • imposto sobre a transmissão causa mortis sobre bens imóveis.
  • imposto sobre vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, incluindo óleo diesel.
  • imposto sobre a transmissãointer vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens móveis.
  • taxas em razão do exercício do poder de polícia.
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