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VUNESP - 2019 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Inspetor Fiscal de Rendas - Conhecimentos Específicos

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Disciplinas:
Auditoria 15 Contabilidade Geral 11 Direito Administrativo 1 Direito Constitucional 7 Direito Tributário 22 Legislação Federal 3 Legislação Municipal 2 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 19
#1893615
Legislação Federal: Lei Complementar nº 116 de 2003 - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN
2019 VUNESP Prefeitura de Guarulhos - SP
Inspetor Fiscal de Rendas Conhecimentos Específicos

Segundo a Lei Complementar n° 116/2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, com relação às exportações de serviços para o exterior do País,

  • incidirá o imposto com redução de 50% (cinquenta por cento) sobre a alíquota normal.
  • o serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do domicílio do prestador.
  • deverão receber incentivos fiscais dos Municípios que instituírem o imposto.
  • somente incidirá o imposto se a prestação envolver fornecimento de mercadorias.
  • não incidirá o imposto.
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