A instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública.
B estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
C instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.
D cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
E divulgar, até o último dia do mês subsequente ao da arrecadação, os montantes de cada um dos tributos arrecadados e os recursos recebidos, entre outros.