A a solidariedade pelo pagamento do débito tributário não comporta benefício de ordem.
B são solidariamente obrigadas as pessoas expressamente indicadas no auto de infração e imposição de multa, lavrado pela autoridade competente.
C o pagamento efetuado por um dos devedores solidários aproveita apenas as pessoas expressamente indicadas pelo obrigado solvente.
D a interrupção da decadência em favor ou contra um dos obrigados solidários favorece os demais, mas não os prejudica.
E a exclusão do crédito tributário exonera apenas os solidariamente obrigados pessoalmente indicados por aquele que efetuou o pagamento, independentemente da existência de saldo devedor.