A decorre das obrigações principal e acessória e tem a mesma natureza jurídica da obrigação acessória.
B regularmente constituído é excluído ou tem sua exigibilidade suspensa nos casos previstos em lei, decreto ou portaria do sujeito ativo.
C pode ter a responsabilidade pelo seu pagamento atribuída a terceira pessoa, ainda que sem vínculo com o fato gerador, para facilitar a fiscalização.
D pode ser judicialmente cobrado no prazo de até cinco anos, contado da data da sua constituição definitiva.
E regularmente constituído faz presumir fraudulentos os atos preparatórios de alienação de bens, pelo sujeito passivo.