A o lugar de cada estabelecimento, no caso de pessoa jurídica de direito privado, em relação aos atos ou fatos que deram origem à obrigação.
B a residência habitual, em se tratando de empresário individual.
C o lugar da sede, no caso de pessoa jurídica de direito público.
D o lugar arbitrado pela Fazenda Pública, de acordo com a conveniência da atividade fiscalizatória.
E o centro habitual da atividade, no caso de microempreendedor individual.