A A propriedade é direito absoluto, não havendo a previsão da possibilidade de desapropriação.
B Não há a previsão de hipótese de utilização da propriedade particular pelo poder público.
C Não há a proteção da pequena propriedade rural, assim definida em lei e trabalhada pela família, com relação à penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.
D É garantido o direito de propriedade, estabelecendo a Constituição que ela atenderá a sua função social.
E No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, não havendo previsão de indenização ao proprietário.