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VUNESP - 2019 - Prefeitura de Francisco Morato - SP - Procurador

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Direito Administrativo 4 Direito Ambiental 2 Direito Civil 4 Direito Constitucional 11 Direito Eleitoral 2 Direito Financeiro 2 Direito Notarial e Registral 1 Direito Penal 2 Direito Previdenciário 2 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 6 Direito Processual do Trabalho 2 Direito Sanitário 1 Direito Tributário 3 Direito Urbanístico 3 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Direito do Consumidor 3 Direito do Trabalho 2 Direitos Humanos 2 Legislação Federal 3 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 3
#1973518
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo: Legislação do Município de Francisco Morato, Lei Orgânica do Município de Francisco Morato
2019 VUNESP Prefeitura de Francisco Morato - SP
Procurador

Assinale a alternativa que contempla uma hipótese, prevista na Lei Orgânica do Município, de função que o Prefeito de Francisco Morato pode delegar a seus auxiliares.

  • Estabelecer uma política salarial com dissídio coletivo de no mínimo uma vez por ano e reposição automática de perdas salariais nos termos da legislação federal.
  • Decretar a necessidade ou utilidade pública ou interesse social dos bens, para fins de desapropriação.
  • Apresentar, anualmente, à Câmara, relatório circunstanciado sobre o estado das obras e dos serviços municipais, bem como o programa da administração para o ano seguinte.
  • Enviar à Câmara Municipal projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, às Diretrizes Orçamentárias e Orçamento nos prazos estabelecidos nesta Lei Orgânica.
  • Encaminhar à Câmara, até 31 de março de cada ano, prestações de contas do exercício anterior, na forma da Lei.
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