A Não incide IPTU sobre imóvel que seja objeto de ação de desapropriação.
B Os imóveis utilizados para atividades industriais ou comerciais, mesmo não integrando loteamentos aprovados, serão considerados como pertencentes à zona urbana, para fins de incidência do imposto.
C Para fins de definição da base de cálculo do IPTU, serão consideradas as vinculações restritivas do direito de propriedade.
D Os imóveis sem edificação e com edificação estão sujeitos à mesma alíquota de IPTU, que é de 5% (cinco por cento) do valor venal do bem.
E O promitente comprador de bem imóvel não pode ser considerado contribuinte de IPTU, devendo a responsabilidade pelo pagamento recair sobre o respectivo proprietário.