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VUNESP - 2019 - Prefeitura de Francisco Morato - SP - Auditor Fiscal

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Disciplinas:
Atualidades 5 Auditoria 5 Contabilidade Geral 4 Contabilidade de Custos 2 Direito Administrativo 3 Direito Civil 2 Direito Constitucional 2 Direito Penal 2 Direito Tributário 2 Economia 1 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 4 Matemática 10 Matemática Financeira 3 Noções de Informática 5 Português 10
#1887141
Direito Penal: Crimes contra a fé pública, Certidão ou atestado ideologicamente falso
2019 VUNESP Prefeitura de Francisco Morato - SP
Auditor Fiscal

O dentista, funcionário público, que, no exercício de sua função pública, emite atestado falso, em favor do amigo, certificando consulta inexistente, para abono de falta no trabalho, pratica o crime de

  • certidão ou atestado ideologicamente falso (art. 301, do CP).
  • falsidade de atestado médico (art. 302, do CP).
  • falsidade material de atestado ou certidão (art. 301, parágrafo 1º , do CP).
  • prevaricação (art. 319, do CP).
  • corrupção passiva (art. 317, do CP).
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