A Os crimes previstos no artigo 1º , incisos I a IV, são de natureza formal e, portanto, caracterizam-se independentemente do prejuízo decorrente da supressão ou redução de tributo.
B Os crimes previstos no artigo 2º , incisos I a V, são de natureza material e, portanto, caracterizam-se apenas se implicarem prejuízo decorrente da supressão ou redução de tributo.
C Os crimes previstos no artigo 3º , incisos I a III, são próprios de funcionários públicos.
D Desatender às exigências das autoridades fiscais, não fornecendo a documentação solicitada, é conduta atípica penalmente.
E Dano grave à coletividade pode implicar aumento de pena de até 1/3, nos crimes previstos nos artigos 1º , 2º e 3º .