A Resolução CFESS nº 590/2010 regulamenta o procedimento de aplicação de multas por descumprimento da
Lei nº 8.662/93 e em especial por exercício da profissão
de assistente social sem o registro no Conselho Regional
de Serviço Social. Conforme o art. 1° da referida Resolução, o exercício de qualquer função, tarefa, atividade de
atribuição privativa do assistente social ou a utilização da
designação profissional “assistente social”, sem a inscrição no CRESS competente, caracteriza-se como
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