A Na ação popular, as partes pagarão custas e preparo quando da interposição da ação.
B A ação civil poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.
C O juiz não poderá conceder mandado liminar, com ou sem justificação prévia, em decisão de ação civil sujeita a agravo.
D Na defesa do patrimônio público não caberá a suspensão liminar do ato lesivo impugnado.
E É vedado a qualquer cidadão habilitar-se como litisconsorte ou assistente do autor da ação popular.