Disciplinas:
Direito Administrativo 5
Direito Civil 3
Direito Constitucional 7
Direito Eleitoral 2
Direito Financeiro 5
Direito Notarial e Registral 1
Direito Penal 2
Direito Previdenciário 1
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 3
Direito Processual Penal 1
Direito Processual do Trabalho 2
Direito Tributário 6
Direito Urbanístico 1
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 2
Direito do Consumidor 3
Direito do Trabalho 2
Direitos Humanos 1
Legislação Federal 8
Legislação Municipal 1
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 4
A informação em poder dos órgãos e entidades públicas,
observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá
ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada. Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação prevista vigoram a partir da
data de sua produção e são os seguintes:
