Disciplinas:
Direito Administrativo 5
Direito Civil 3
Direito Constitucional 7
Direito Eleitoral 2
Direito Financeiro 5
Direito Notarial e Registral 1
Direito Penal 2
Direito Previdenciário 1
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 3
Direito Processual Penal 1
Direito Processual do Trabalho 2
Direito Tributário 6
Direito Urbanístico 1
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 2
Direito do Consumidor 3
Direito do Trabalho 2
Direitos Humanos 1
Legislação Federal 8
Legislação Municipal 1
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 4
Lei do Município “B” estabelece isenção de IPTU aos
brasileiros ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial
que possuam apenas um imóvel no território do Município. O cidadão americano John, imigrante residente
no Município e veterano da Guerra da Coreia, sentindo-
-se injustiçado com a isenção prevista apenas para ex-
-combatentes da Segunda Guerra Mundial, solicita, com
base no princípio da isonomia e na ideia de equidade,
a referida isenção. Na dúvida quanto à forma de interpretar a legislação tributária, o auditor responsável solicita parecer ao órgão jurídico do Município. Segundo o
Código Tributário Nacional e a jurisprudência do STF, é
correto ao procurador responsável pelo parecer afirmar
com relação à situação hipotética que
