A o juiz poderá alterar essa definição legal, desde que seja para beneficiar a criança ou o adolescente infrator.
B as medidas socioeducativas não se submetem a essa regra quando tiverem por escopo garantir a proteção do seu destinatário.
C essas regras legais poderão ser afastadas pela Justiça da Infância e da Juventude quando se tratar de casos de grande repercussão que demandem tratamento diferenciado.
D o Estatuto poderá ser aplicado, independentemente da idade, ao adulto que cometer ato infracional considerado grave.
E aplica-se, excepcionalmente, o Estatuto às pessoas entre 18 (dezoito) e 21 (vinte e um) anos de idade, nos casos expressos em lei.