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#1829231

Nos moldes do que prevê, expressamente, o Estatuto da Criança e do Adolescente, a inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente é um dos aspectos do direito

  • à liberdade.
  • ao respeito.
  • público.
  • coletivo.
  • à cidadania.
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