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VUNESP - 2019 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Fiscal de Rendas

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Disciplinas:
Atualidades 5 Direito Constitucional 1 Direito Tributário 22 Legislação Federal 1 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 6 Matemática 10 Noções de Informática 5 Português 10
#1966839
Direito Constitucional: Organização Político-Administrativa do Estado, Repartição de Competências Constitucionais, Organização do Estado - União, Organização do Estado – Estados, Organização do Estado – Municípios, Organização do Estado - Distrito Federal e Territórios
2019 VUNESP Prefeitura de Cerquilho - SP
Fiscal de Rendas

A Constituição Federal, ao dispor sobre a organização do Estado nacional, prevê expressamente que a competência para legislar sobre Direito Tributário é

  • exclusiva da União.
  • privativa da União e supletiva dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
  • concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal.
  • concorrente da União, dos Estados e dos Municípios.
  • comum da União, dos Estados e dos Municípios.
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