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#1966904

O procedimento de fiscalização previsto em lei

  • somente se inicia mediante provocação do sujeito passivo.
  • relacionado com a infração tributária, afasta a possibilidade de denúncia espontânea.
  • não se sujeita a controle externo de legalidade.
  • não alcança as pessoas que gozem de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal.
  • sempre ocorrerá de forma conjunta mediante troca de informações entre as Fazendas Públicas da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, independentemente de autorização legal ou instrumento de convênio.
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