A garante a servidor público civil o direito à livre associação sindical.
B define o prazo de validade do concurso público para servidores municipais que é de três anos, sem possibilidade de prorrogação.
C garante o direito de greve irrestritamente.
D determina que os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário são definidos independentemente aos do Poder Executivo.
E veda a possibilidade de acumulação remunerada de cargos públicos, mesmo quando houver compatibilidade de horários.