A Irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.
B Proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa e culposa.
C Remuneração do trabalho noturno em dobro em relação ao diurno.
D Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos sábados e domingos.
E Garantia de salário, nunca inferior ao dobro mínimo, para os que percebem remuneração variável.