A A ausência de emissão do documento fiscal ou de sua emissão em desacordo com a legislação tributária eximirá o contribuinte pelo recolhimento da diferença apurada.
B Os responsáveis estão obrigados à apuração e ao recolhimento integral do imposto devido, da atualização monetária, da multa e dos juros, independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte.
C O fato do serviço estar sujeito à imunidade não exime o responsável pelo recolhimento do tributo.
D Responde exclusivamente a sociedade pelos seus créditos tributários, ainda em caso de liquidação de sociedade de pessoas.
E A Administração Direta Municipal não poderá figurar como responsável pelo recolhimento na fonte de crédito de ISS.