O contribuinte do ISS “TUC Ltda.” emite em 31 de
janeiro de 2010 uma nota fiscal de serviços no valor de
R$ 100.000,00, sobre a qual incide alíquota de ISS de 5%.
No prazo para o pagamento do imposto, o contribuinte paga
R$ 3.000,00 ao Município. Tendo em vista a legislação
nacional, é correto afirmar que a autoridade administrativa
terá para homologar ou não a conduta do contribuinte e
lançar eventual diferença devida ao Município até a data de
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