O auditor fiscal municipal X está sendo investigado pela
corregedoria do Município por possível prática de infração administrativa gravíssima. A investigação começou
após denúncia anônima que mencionou o crescimento
exponencial do patrimônio pessoal do auditor e de sua
família, assim como o seu consumo supostamente incompatível com a sua renda. Para esclarecimento das
denúncias, a corregedoria solicitou à administração tributária deste Município, mediante processo administrativo,
cópia de notas fiscais de serviços emitidas em favor do
auditor fiscal, assim como relação dos imóveis em nome
do referido auditor constantes do cadastro imobiliário
para fins de IPTU.
Diante dessa situação, com base na legislação nacional,
é correto afirmar que
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