A É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.
B No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, vedando-se ao proprietário a indenização ulterior.
C É inviolável o sigilo da correspondência, salvo por ordem da autoridade policial.
D A criação de associações e de cooperativas dependerá de autorização do Poder Público.
E Não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento de obrigações tributárias.