A à dívida ativa, de qualquer natureza, aplicam-se as normas relativas à responsabilidade prevista na legislação tributária, civil e comercial.
B na execução da dívida ativa de natureza tributária, a representação judicial do ente público cabe à administração tributária municipal.
C a dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção absoluta de certeza e liquidez.
D está sujeita ao regime constitucional de precatórios judiciais, em decorrência da impenhorabilidade dos bens públicos.
E a competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro Juízo, exceto o da falência.