A Enquanto não houver lei a disciplinar norma de eficácia limitada, esta poderá ocorrer de forma plena.
B Na norma de eficácia contida é impossível o seu exercício enquanto não houver a sua regulamentação.
C As normas constitucionais de eficácia contida são dotadas de aplicabilidade direta e imediata.
D O legislador não pode restringir a eficácia das normas constitucionais de eficácia contida.
E As normas constitucionais de eficácia contida só podem produzir efeitos a partir da interferência do legislador ordinário.