Fulano de Tal, sócio administrador de sociedade limitada
do ramo alimentício, após consulta a escritório advocatício, observa que vem recolhendo de forma equivocada
imposto incidente sobre o lucro líquido da sua empresa.
Apesar de o erro ter sido cometido de forma não intencional, Fulano de Tal fica apreensivo com a possibilidade
de responsabilidade pessoal pelo não recolhimento do
imposto e informa-se junto ao seu contador sobre a possibilidade de recolhimento dos impostos atrasados. Antes
que pudesse realizar o pagamento, porém, Fulano de Tal
é intimado pela autoridade tributária de início de fiscalização voltada a apurar o pagamento a menor do imposto
em questão.
A respeito dessa situação hipotética, é correto afirmar,
com base no Código Tributário Municipal de Arujá, que
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