A recensear anualmente as crianças e adolescentes em idade escolar, bem como os jovens e adultos que não concluíram a educação básica.
B garantir à iniciativa privada, o livre ensino desde que atendida, dentre outras, a condição de elaboração de normas de ensino, currículo próprio e avaliação dos discentes.
C desresponsabilizar a autoridade competente de garantir o oferecimento do ensino obrigatório, em caso comprovado de inexistência de recursos financeiros.
D criar formas alternativas de acesso aos diferentes níveis de ensino para garantir o cumprimento da educação básica, respeitando a etapa de escolarização imediatamente anterior em que o discente se encontra.
E assegurar em todas as esferas administrativas, por meio do poder público, o acesso a todos os níveis e modalidades da educação básica.