Jane Castro e Marilza Regattieri escrevem que, tanto no
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) quanto na
Lei de Diretrizes e Bases (LDB), a efetividade do direito à
educação das crianças e dos adolescentes deve contar
com a ação integrada dos agentes escolares e pais ou
responsáveis. Para elas, essa demanda jurídico-institucional inaugurou um período sem precedentes de consolidação de direitos sociais e individuais dos alunos e
de suas famílias. De todos os equipamentos do Estado,
a escola é o que tem o mais amplo contato contínuo e
frequente com os sujeitos destes direitos, daí sua responsabilidade de atuar junto a outros atores da rede de
proteção social. Isso, na visão das autoras,
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