A primazia no recebimento proteção e socorro em caso de acidentes ocorridos nas dependências da unidade escolar.
B precedência de atendimento nos serviços públicos de saúde mental, nos casos indicados pelos profissionais escolares.
C garantia de vaga em estabelecimento público e gratuito para atendimento à educação infantil, em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade.
D encaminhamento ao mercado de trabalho dos estudantes concluintes de ensino profissionalizante na rede pública.
E acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.