A A concessionária é responsável solidária com o poder público pelos prejuízos causados aos usuários do serviço concedido.
B É vedado à concessionária contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades acessórias ou complementares ao serviço concedido.
C A simples transferência de concessão ou do controle societário da concessionária não necessita da anuência do poder concedente.
D A fiscalização do poder público exclui ou atenua a responsabilidade da concessionária no caso de danos ao usuário do serviço.
E É admitida a subconcessão, nos termos previstos no contrato de concessão, desde que expressamente autorizada pelo poder concedente.