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#2239943

Segundo a Lei de Improbidade Administrativa, para que o agente ou o terceiro que praticou um ato danoso seja obrigado ao ressarcimento integral do dano, é mister que concorram os seguintes requisitos legais:

  • lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa.
  • dano ao erário por ação ou omissão, independentemente de culpa ou dolo.
  • culpa ou dolo em ato omissivo ou comissivo, independentemente de danos.
  • ato omissivo ou comissivo, necessariamente doloso, e o nexo causal.
  • ação danosa, independentemente de culpa, por responsabilidade objetiva.
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