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#1743574

A respeito da extinção dos atos administrativos, é correto afirmar que

  • a revogação deve ocorrer quando o vício no ato for relativo à legalidade ou à legitimidade.
  • a anulação de ato com vício insanável é considerada como um ato vinculado, por se tratar de medida obrigatória.
  • os atos discricionários não são passíveis de anulação, mas apenas de revogação ou convalidação.
  • em decorrência do princípio da inafastabilidade da jurisdição, o Poder Judiciário poderá revogar ato administrativo editado pelo Poder Executivo ou pelo Poder Legislativo.
  • são revogáveis os atos consumados, os atos vinculados e os meros atos administrativos.
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