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VUNESP - 2019 - IPREMM - SP - Procurador Jurídico

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Disciplinas:
Direito Administrativo 10 Direito Civil 9 Direito Constitucional 10 Direito Penal 3 Direito Previdenciário 3 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 10 Legislação Federal 3 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 12
#2301582
Direito Administrativo: Atos administrativos, Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto
2019 VUNESP IPREMM - SP
Procurador Jurídico

A respeito da competência do ato administrativo, é correto afirmar que

  • é presumida e pode ser prorrogada.
  • permite a delegação e a avocação, mas é irrenunciável.
  • é irrenunciável, e não pode ser delegada a órgão de hierarquia inferior.
  • seu exercício é obrigatório, mas é renunciável.
  • é intransigível, mas pode ser transferida.
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