Disciplinas:
Direito Administrativo 6
Direito Ambiental 1
Direito Civil 5
Direito Constitucional 9
Direito Financeiro 4
Direito Penal 4
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 5
Direito Processual do Trabalho 3
Direito Tributário 5
Direito Urbanístico 2
Direito do Consumidor 5
Direito do Trabalho 5
Legislação Federal 3
Legislação Municipal 1
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 2
Em sede de Mandado de Segurança em face de decisão
prolatada pelo Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Marília,
foi proferida decisão meritória julgando o mandado de
segurança, por não se vislumbrar ofensa a direito líquido
e certo. Considerando que sobre a referida decisão não
recai qualquer vício formal ou omissão, é correto afirmar
ser cabível:
