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VUNESP - 2019 - DAEM - Procurador Jurídico

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Disciplinas:
Direito Administrativo 6 Direito Ambiental 1 Direito Civil 5 Direito Constitucional 9 Direito Financeiro 4 Direito Penal 4 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 5 Direito Processual do Trabalho 3 Direito Tributário 5 Direito Urbanístico 2 Direito do Consumidor 5 Direito do Trabalho 5 Legislação Federal 3 Legislação Municipal 1 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 2
#2284105
Direito Constitucional: Processo Legislativo, Fase Introdutória – Iniciativa de Lei por Parlamentar e Extra-Parlamentar
2019 VUNESP DAEM
Procurador Jurídico

Nos termos da Constituição Federal em vigor, a discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, com solicitação de urgência para apreciação, terão início

  • naCâmara dos Deputados. Se a Câmara dos Deputados e o Senado Federalnão se manifestarem sobre a proposição, cada qual sucessivamente, em até 15 (quinze) dias, sobrestar-se-ão todas as demais deliberações legislativas da respectiva Casa, com exceção das que tenham prazo constitucional determinado, até que se ultime a votação.
  • noSenado Federal. Se oSenado Federal e a Câmara dos Deputadosnão se manifestarem sobre a proposição, cada qual sucessivamente, em até 15 (quinze) dias, sobrestar-se-ão todas as demais deliberações legislativas da respectiva Casa, com exceção das que tenham prazo constitucional determinado, até que se ultime a votação.
  • noSenado Federal.Se oSenado Federal e a Câmara dos Deputadosnão se manifestarem sobre a proposição, cada qual sucessivamente, em até 45 (quarenta e cinco) dias, sobrestar-se-ão todas as demais deliberações legislativas da respectiva Casa, com exceção das que tenham prazo constitucional determinado, até que se ultime a votação.
  • naCâmara dos Deputados. Se aCâmara dos Deputados e o Senado Federalnão se manifestarem sobre a proposição, cada qual sucessivamente, em até 30 (trinta) dias, sobrestar-se-ão todas as demais deliberações legislativas da respectiva Casa, com exceção das que tenham prazo constitucional determinado, até que se ultime a votação.
  • naCâmara dos Deputados. Se aCâmara dos Deputados e o Senado Federalnão se manifestarem sobre a proposição, cada qual sucessivamente, em até 45 (quarenta e cinco) dias, sobrestar-se-ão todas as demais deliberações legislativas da respectiva Casa, com exceção das que tenham prazo constitucional determinado, até que se ultime a votação.
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