Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 2
Direito Administrativo 6
Direito Ambiental 2
Direito Civil 5
Direito Constitucional 12
Direito Financeiro 3
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 7
Direito Processual Penal 1
Direito Tributário 9
Direito Urbanístico 2
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1
Legislação Federal 8
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 1
Regimento Interno 1
Nos termos da Lei de Acesso à Informação (Lei
n° 12.527/2011), é dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos,
a divulgação, em local de fácil acesso, no âmbito de
suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas. Nesse sentido, os órgãos e entidades públicas deverão
utilizar todos os meios e instrumentos legítimos de que
dispuserem, sendo obrigatória a divulgação
