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VUNESP - 2019 - Câmara de Tatuí - SP - Procurador Legislativo

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 2 Direito Administrativo 6 Direito Ambiental 2 Direito Civil 5 Direito Constitucional 12 Direito Financeiro 3 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 7 Direito Processual Penal 1 Direito Tributário 9 Direito Urbanístico 2 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 Legislação Federal 8 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 1 Regimento Interno 1
#2156565
Legislação Federal: Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção
2019 VUNESP Câmara de Tatuí - SP
Procurador Legislativo

Segundo estabelece a Lei Federal n° 12.846/13 (Lei Anticorrupção), na hipótese de uma das pessoas jurídicas responsáveis pela prática dos atos previstos nessa Lei decidir celebrar acordo de leniência,

  • ela ficará isenta da pena de multa sobre o seu faturamento.
  • não precisa admitir sua participação no ilícito, desde que os demais envolvidos sejam identificados.
  • não ficará isenta da obrigação de reparar integralmente o dano causado.
  • haverá reconhecimento da prática do ato ilícito investigado, ainda que rejeitada a sua proposta de acordo.
  • sendo ou não ele celebrado, não haverá interrupção do prazo de prescrição dos atos ilícitos previstos na Lei.
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