A O serviço de iluminação pública pode ser remunerado mediante taxa.
B É defeso ao município atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária.
C Cabe ao poder público comprovar a realização de notificação do lançamento tributário pelo envio do carnê de cobrança do IPTU.
D Não é válida a utilização da metragem do imóvel como base de cálculo da cobrança da taxa de coleta de lixo.
E É constitucional a incidência do ISS sobre operações de locação de bens móveis dissociadas da prestação de serviços.