A A omissão do Poder Público, no prazo legal, na análise do pedido de aprovação de determinado projeto de loteamento implica na aceitação do projeto.
B A cessão da compra e venda correspondente a determinado lote depende de expressa anuência do loteador.
C Uma vez aprovado determinado projeto de loteamento, poderá ser executado a qualquer tempo, desde que não sofra qualquer modificação.
D O compromisso de compra e venda de um lote, acompanhado da prova de quitação, valerá como título para o registro da propriedade, ainda que realizado por instrumento particular.
E Quando a área loteada estiver situada em mais de uma circunscrição imobiliária, o registro será requerido e processado simultaneamente perante todas as circunscrições.