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#2053281

Roberto, que é Vereador na Câmara Municipal de Serrana, pretende se licenciar para ocupar o cargo de Secretário Municipal. No caso, e em obediência aos preceitos contidos na Lei Orgânica do Município, é correto afirmar que a licença pretendida

  • não depende de requerimento oficial.
  • depende de aprovação do Plenário da Câmara.
  • lhe garante o direito ao recebimento dos subsídios devidos por ser Vereador.
  • não lhe dá o direito de reassumir o cargo de Vereador no mesmo período legislativo.
  • lhe garante o direito de se considerar automaticamente licenciado, podendo optar pela remuneração do mandato.
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