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VUNESP - 2019 - Câmara de Serrana - SP - Técnico Legislativo

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Disciplinas:
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 7 Matemática 15 Noções de Informática 10 Português 15 Regimento Interno 3
#2053278
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo: Legislação do Município de Serrana, Lei Orgânica do Município de Serrana
2019 VUNESP Câmara de Serrana - SP
Técnico Legislativo

A permissão de uso de bens municipais que poderá incidir sobre qualquer bem público, de acordo com o que determina a Lei Orgânica do Município de Serrana, será feita a título

  • precário e dependerá de lei específica.
  • precário, por decreto.
  • precário e dependerá de autorização legislativa.
  • transitório para uso específico, por decreto.
  • oneroso e sempre dependerá de portaria do legislativo.
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