A dispor sobre a administração, utilização e alienação de seus bens.
B estabelecer as servidões necessárias aos seus serviços.
C cuidar da saúde e assistência públicas, da proteção e garantia das pessoas com deficiência.
D promover e incentivar o turismo local, como fator de desenvolvimento social e econômico.
E prover sobre limpeza das vias e logradouros públicos, remoção e destinação do lixo domiciliar e de outros resíduos de qualquer natureza.