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#1891382

Determinada empresa, no ano de 2017, deixou de pagar ao Município onde está domiciliada o imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e a taxa de coleta de lixo. Os débitos encontram-se vencidos, tendo o Município notificado a empresa a recolher os valores devidos no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. A empresa possui algum dinheiro disponível para pagar o Município, mas em montante insuficiente para quitá-los. Realizado o recolhimento dos valores e sendo eles insuficientes para quitar ambos os débitos, a autoridade administrativa competente para receber o pagamento determinará a imputação

  • na ordem decrescente dos prazos prescricionais.
  • na ordem crescente dos vencimentos.
  • primeiramente aos juros e ao principal do imposto.
  • na ordem crescente dos montantes.
  • primeiramente, à taxa e, posteriormente, ao imposto.
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