Determinado Município, necessitando incrementar a
receita tributária no ano de 2018, edita lei que permite
o cancelamento de multas já lançadas em razão do
não pagamento do IPTU nos anos de 2014 a 2017, nos
casos em que o contribuinte vier a realizar o pagamento
do imposto até a data prevista na lei. Nos termos do
Código Tributário Nacional, esta é uma hipótese de
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