A ele tem por finalidade principal avaliar e controlar o mérito do ato discricionário.
B ocorre nas situações em que o ato poderia ter sido revogado pela Administração, mas esta não o fez.
C muitas vezes precede a edição do ato maculado de vício.
D pode invalidá-los por motivos de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
E atua para revogação dos atos ilegais.